RESOLUÇÃO ANM Nº 196, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 196, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas
na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela
Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados por meio da Resolução ANM nº 150, de
28/02/2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), no exercício das competências que foram outorgadas pelo art. 2º, inciso XXVIII, da Lei nº 13.575,
de 26 de dezembro de 2017, e art. 2º, inciso XXVIII, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e tendo
em vista o disposto no art. 80 do Decreto nº 9.406/2018, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias e dos demais serviços prestados
pela Autarquia, conforme a previsão legal e valores discriminados nos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2025.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral