PORTARIA MJSP Nº 887, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 887, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos
da Decisão nº 73/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº
08755.000894/2020-79.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1166, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de fevereiro de 2025, Seção 1, nº 38, página 39, relativo à homologação
do Plano de Segurança Portuária -PSP e da concessão da Declaração de Cumprimento (DC) em
favor da instalação portuária DECAL BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 03.973.894/0001-94, onde se lê
"sob a numeração 07/2024", leia-se "sob a numeração 07/2025".