PORTARIA MAPA Nº 777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Estradas Rurais no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso I, da Lei
nº14.600,de19dejunhode2023,noart.47,caput,alínea"d",daLeinº8.171,de17dejaneirode1991,noDecretonº10.531,de26deoutubrode2020,eoqueconstadoProcessonº21000.072022/2024-27,resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Nacional de Estradas Rurais - Proner, na forma do disposto nesta Portaria e seu Anexo.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade:
I - a expansão e recuperação de estradas vicinais, entendidas como as estradas rurais que ligam as regiões produtoras da cadeia agropecuária aos centros consumidores nacionais
e aparelhos logísticos de exportação;
II - a integração das estradas vicinais ao Sistema Nacional de Viação de que trata a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e
III - a melhoria das condições de vida nas regiões rurais.
Art. 2º O Proner tem sua estrutura elaborada conforme o Modelo Lógico de Políticas Públicas e Programas, definido no Anexo.
Art. 3º A implementação do Proner ficará a cargo da coordenação federativa mediante a formação de redes e parcerias com organizações públicas federais, subnacionais e estrangeiras,
com organismos internacionais e com organizações privadas, pela aplicação direta e indireta de recursos públicos, e pela periódica medição e avaliação de resultados e impactos.
Art. 4º O órgão gestor do Proner é a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 5º O órgão gestor de que trata o art. 4º poderá editar instruções normativas que definam os critérios de priorização na aplicação de créditos orçamentários classificados sob os
indicadores de Resultado Primário - RP 2 a 8, bem como os casos de impedimentos de ordem técnica de que trata o art. 166, caput, inciso III, alínea "b", e § 13, da Constituição.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO 1_MAP_26_001
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