DESPACHO Nº 398, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 398, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905365/2023-11, decide:
(i) alterar o item (i) do Despacho nº 5.007, de 19 de dezembro de 2023, que
passa a ter a seguinte redação: "determinar que a Âmbar Comercializadora de Energia
Ltda. - Âmbar ou qualquer outro agente que venha a obter autorização para importar ou
exportar energia elétrica no âmbito do Sistema Isolado celebre, com interveniência do
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão com as Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, inscrita sob o CNPJ
nº 00.357.038/0001-16, que trate, no que couber, das condições mínimas determinadas no
item 2.9 da Seção 5.3 das Regras de Transmissão, bem como do pagamento dos encargos
de uso das Instalações de Transmissão classificadas como Demais Instalações de
Transmissão - DIT, de modo compartilhado, e das Instalações de Transmissão classificadas
como Interligação Internacional - ITI e da responsabilidade dos agentes importadores em
arcar com eventuais adequações necessárias para conexão ao sistema de transmissão
mediante acordo entre as partes envolvidas;" (ii) alterar o item (iv) do Despacho nº 5.007,
de 19 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: "determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que encaminhe mensalmente à Eletronorte os
valores de energia importada por cada agente importador no ponto de entrega".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO