SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA
ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NOVA PESSOA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não se aplica às
receitas e aos resultados auferidos em decorrência do exercício de atividade econômica
constante dos Anexos II das Portarias ME nº 7.163, de 2021, e nº 11.266, de 2022, e do
§ 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, por pessoa jurídica que, em 18 de março de
2022, não possuía inscrição no CNPJ e, consequentemente, não estava exercendo a
referida atividade elencada no código da CNAE, ainda que tal atividade fosse exercida, em
período que contemple a mencionada data, por outra pessoa jurídica que atendesse a tais
requisitos e que pertence ao mesmo grupo econômico, uma vez que os critérios subjetivos
de identificação das pessoas jurídicas elegíveis para a fruição desse benefício fiscal
referem-se especificamente ao seu beneficiário, e não a terceiros.
ADICIONAL DO IRPJ.
O benefício fiscal de redução de alíquotas a zero, previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, inclui tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a alíquota do adicional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA