RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.113, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES
. .01 .DADOS DO CREDOR
. .Nome / Razão Social .CPF/CNPJ
. .Município .UF .Telefone / contato
. .Representante legal / Procurador .CPF
. .02 .REGISTROS
. .Dados do devedor Natureza do
débito
Mês
de compet. Data de
Vencimento
.Valor do Débito
Tipo de
Informação
Cumprimento do prazo
normativo
(§§ 8º e 9º art. 6º)
S/N
. .Nome/
Razão
.CNPJ . . . .Principal .Acréscimos .Total . .
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
1.NATUREZA DO DÉBITO
- Reserva Global de Reversão - RGR;
- Juros - Obrigações - Reversão/Amortização;
- Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA;
- Conta de Desenvolvimento Energético - CDE;
- Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;
- Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH;
- Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT);
- Encargo de Uso da Rede de Distribuição;
- Encargo de Uso da Rede de Transmissão;
- Encargo de Conexão;
- Encargo de Capacidade Emergencial;
- Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial;
- Encargo de Energia de Reserva - EER;
- Uso de Bem Público;
- Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional;
- Energia Livre;
- Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia elétrica;
- Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo - MCP da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
- Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;
- Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
- Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE;
- Multas administrativas impostas pela ANEEL;
- Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC; e
- Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido processo administrativo.
2.TIPO DE INFORMAÇÃO: escolher um dos códigos abaixo para informar nesse campo
1.Atualização: valores a serem atualizados
2.Inclusão: novos agentes inadimplentes
3.Exclusão: pagamento /quitação de débitos anteriormente incluídos. Escrever "Pago" no campo
"TOTAL".
3.CUMPRIMENTO DO PRAZO NORMATIVO: escolher "S" (sim) ou "N" (não) se foi cumprido o prazo estabelecido nos parágrafos 8º e 9º do art. 6º no que se refere ao Encargo
de Uso do Sistema de Transmissão (EUST).