RESOLUÇÃO GGPAA Nº 19, DE 21 DE FEVEREIRO 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 19, DE 21 DE FEVEREIRO 2025
Dispõe sobre a forma de monitoramento e
avaliação dos resultados obtidos pelo Programa de
Aquisição de Alimentos, a periodicidade, os
critérios, os responsáveis e a forma a ser dada
publicidade aos dados e informações, conforme
disposto no art. 32 do Decreto nº 11.802, de 28 de
novembro de 2023.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA,
no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de
2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a metodologia para o monitoramento e avaliação dos
resultados do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, incluindo a periodicidade, os
critérios, os responsáveis e a forma como se dará publicidade aos dados e informações
de execução.
CAPÍTULO I
DO MONITORAMENTO
Art. 2° O monitoramento do PAA tem o propósito de dar transparência e
subsidiar os gestores com informações sobre aspectos operacionais da execução e os
efeitos do Programa para os seus beneficiários em termos de inclusão social, econômica
e produtiva e segurança alimentar e nutricional.
Art. 3º Para o monitoramento do PAA considera-se que:
I - O monitoramento relativo ao desempenho da gestão do Plano Plurianual
- PAA, nas modalidades Compra com Doação Simultânea, Compra Direta e PAA-Leite,
visa medir se os objetivos e metas do Programa, do Planejamento Estratégico
Operacional - PEI do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e do PPA estão sendo alcançados.
II - O monitoramento relativo ao desempenho da gestão do PAA, nas
modalidades Compra Institucional e Formação de Estoques, visa medir se os objetivos e
metas do Programa, do PEI do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, e do PPA estão sendo alcançados.
Art. 4° Os indicadores de monitoramento das modalidades Compra com
Doação Simultânea, Compra Direta e PAA Leite estão descritos no documento
"Metodologia de Monitoramento e Gestão do PAA", e serão publicados na página do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em até
60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução.
§ 1° Os indicadores de monitoramento serão apurados mensalmente ou
semestralmente, conforme metodologia disposta no documento citado no caput deste
artigo.
§ 2° A apuração dos indicadores será de responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e os dados serão
publicados no sítio eletrônico https://mds.gov.br/monitora/ e no Portal de Dados
Abertos do Governo Federal https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/programa-de-
aquisicao-de-alimentos-paa.
§ 3° A Companhia Nacional de Abastecimento publicará anualmente, de
modo subsidiário, dados da execução realizada de maneira descentralizada em sua
página na internet.
§ 4° Os dados e informações geradas e compiladas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome serão compartilhados
com os órgãos e entidades que compõe o GGPAA e publicados, semestralmente, por
meio de boletins de análise da execução do Programa.
Art. 5° Os indicadores de monitoramento da modalidade Compra Institucional
e Formação de Estoque serão desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, no âmbito de suas competências, por meio da Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, e serão publicados em sua página
na internet, em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Resolução.
§ 1° Os indicadores de monitoramento previstos neste artigo serão apurados
mensalmente e terão seus dados agregados anualmente, sob responsabilidade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 2° A Companhia Nacional de Abastecimento publicará anualmente, de
modo subsidiário, dados da execução realizada de maneira descentralizada em sua
página na internet.
§ 3° Os dados e informações gerados e compilados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar serão compartilhados com os órgãos e
entidades que compõe o GGPAA e publicados, anualmente, por meio de boletins de
análise da execução do Programa.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 6° A avaliação do PAA tem como propósito subsidiar os gestores com
informações aprofundadas e detalhadas sobre o funcionamento do Programa e
determinar os tipos e a magnitude dos impactos que o Programa tem sobre seus
objetivos definidos.
§ 1° A avaliação do PAA, nas modalidades Compra com Doação Simultânea e
PAA-Leite, tem por objetivo responder quais impactos o Programa tem sobre a
segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade ambiental e inclusão social,
econômica e produtiva e qual sua magnitude.
§ 2º A avaliação do PAA, nas modalidades Compra Institucional e Formação
de Estoques, tem por objetivo responder quais impactos o programa tem sobre a
segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade ambiental e inclusão social,
econômica e produtiva nos âmbitos das famílias fornecedoras e das instituições
compradoras dos alimentos e qual sua magnitude.
Art. 7º A metodologia a ser utilizada para a avaliação de impactos das
modalidades Compra com Doação Simultânea e PAA-Leite está descrita no documento
"Metodologia de Monitoramento e Gestão do PAA", e serão publicados na página do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em até
60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução.
Art. 8º A metodologia a ser utilizada para avaliação de impactos da
modalidade Compra Institucional e Formação de Estoque serão desenvolvidos pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito de suas
competências, por meio da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar, e serão publicados em sua página na internet em até 90 (noventa) dias após
a publicação da presente Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GILSON ALCEU BITTENCOURT
p/Ministério da Fazenda
SÍLVIO ISOPPO PORTO
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome