RESOLUÇÃO GECEX Nº 698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limited e
Seth Steelage Private Limited em face da Resolução
Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio
de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo
Único da presente Resolução e na Nota Técnica SEI nº 233/2025/MDIC; e o deliberado em sua
223ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2025:
Art. 1º Defere, parcialmente, tendo como fundamento e motivação o disposto
no Anexo Único da presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pela
Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited, objeto do Processo SEI nº
19971.002296/2024-20, em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024,
que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, sobre as
importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304
e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada)
e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e
igual ou inferior a 12,70 mm, doravante denominados tubos de aço inoxidável, comumente
classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originários da Índia e Taipé Chinês.
Art. 2º O Art. 1º da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis)
meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável
austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou
superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com
espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da
Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes
abaixo especificados:
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Provisório
(USD/t)
. .Índia .Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd. .125,18
. .Índia .Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. .199,90
. .Índia .Sunrise Stainless Private Limited .199,90
. .Índia .Prakash Steelage Limited .538,46
. .Índia .Hall Offshore Svcs Inc. .176,96
. .Índia .Hindustan Inox Ltd. .176,96
. .Índia .Mlti Private Limited .176,96
. .Índia .Moonlight Tube Industries .176,96
. .Índia .Nascent Pipe & Tubes .176,96
. .Índia .Shri Kanha Stainless Pvt Limited .176,96
. .Índia .Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd. .176,96
. .Índia .Demais empresas indianas .1.086,35
. .Taipé Chinês .Froch Enterprise Co., Ltd. .1.132,89
. .Taipé Chinês .Midson International Co., Ltd. .1.132,89
. .Taipé Chinês .Shyh Hwa Stainless Steel Tube Co., Ltd. .1.132,89
. .Taipé Chinês .Ta Chen Stainless Steel Pipe Co., Ltda. .1.132,89
. .Taipé Chinês .YC INOX Co., Ltd. .1.132,89
. .Taipé Chinês .Yue Seng Industrial Co., Ltd. .1.132,89
. .Taipé Chinês .Demais empresas de Taipé Chinês .1.132,89"
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê