RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 225, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 08 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Não dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro . .1 .21066.020516/2022-08 .Igor Luis Paggi .20211729326 .Mais . .2 .21066.020520/2022-68 .Carlos Alencar Carpenedo .20211034444 .Mais . .3 .21066.020374/2022-71 .Jones Valter Fensterseifer .20210927320 .Mais . .4 .21066.017454/2022-49 .Luiz Odeto Silveira Da Silva .20211460133 .Tradicional Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente COLEGIADO ATA DA 10ª SESSÃO/2024 REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 08 e 31 de janeiro, com sessão prorrogada até 14 de fevereiro de 2025. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 290 (duzentos e noventa) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 08 de janeiro de 2025: 130 (cento e trinta) do Banco do Brasil; 30 (trinta) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 01 (um) do Banco do Estado do Sergipe; 18 (dezoito) do Banco do Nordeste do Brasil S.A; 02 (dois) da Caixa Econômica Federal; 03 (três) da Credicoamo; 22 (vinte e dois) da Cresol Baser; 03 (três) da Cresol Central; 72 (setenta e dois) do SICOOB; e 11 (onze) do SICREDI, sendo que 129 (cento e vinte e nove) tiveram seus recursos acolhidos, e 161 (cento e sessenta e um), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2018/2018; 01 (um) da safra 2018/2019; 01 (um) da safra 2019/2019; 01 (um) da safra de 2020/2020; 05 da safra 2020/2021; 02 (dois) da safra 2021/2021; 44 (quarenta e quatro) da safra 2021/2022; 81 (oitenta e um) da safra 2022/2022; e 154 (cento e cinquenta e quatro) da safra 2022/2023. Destes, 58 (cinquenta e oito) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 232 (duzentos e trinta e dois), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 08 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2025 ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 225, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 25/02/2025