RESOLUÇÃO Nº 259, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 259, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Grupo Temático para acompanhar a
desinstitucionalização de crianças e adolescentes das
comunidades terapêutica e instituições congêneres
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e na
Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno,
resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Temático para acompanhar a desinstitucionalização de
crianças e adolescentes das comunidades terapêuticas e instituições congêneres.
Art. 2º O Grupo Temático tem como finalidade a elaboração de estratégias e o
acompanhamento das ações voltadas à desinstitucionalização de crianças e adolescentes
comunidades terapêuticas e instituições congêneres, em conformidade com a Resolução nº
249, de 10 de julho de 2024, do Conanda.
Art. 3º Compete ao Grupo Temático:
I - Elaborar propostas e recomendações para a efetivação da
desinstitucionalização de crianças e adolescentes institucionalizados em Comunidades
Terapêuticas e instituições congêneres, assegurando o direito à saúde, à proteção social e
ao desenvolvimento integral, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA);
II - Oferecer suporte técnico e estratégico aos Conselhos Estaduais, Distrital e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação e implementação de
planos locais de desinstitucionalização, garantindo que contemplem ações de prevenção ao
acolhimento inadequado e alternativas de cuidado na rede de saúde mental;
III - Elaborar diretrizes para o mapeamento nacional das comunidades
terapêuticas e instituições congêneres que acolhem crianças e adolescentes e propor ações
para a desinstitucionalização.
Art. 4º O Grupo Temático é composto por:
I - Quatro conselheiros das Organizações da Sociedade Civil.
a) Marina de Pol Poniwas, representante do Conselho Federal de Psicologia;
b) Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, representante do Gabinete de
Assessoria Jurídica das Organização Populares - GAJOP;
c) Carlos Frederico dos Santos, representante da União dos Escoteiros do Brasil; e
d) Sergio Eduardo Marques, representante da Aldeias Infantis SOS Brasil.
II - Quatro conselheiros do Poder Executivo Federal:
a) Fábio Meirelles Hardman de Castro, representante da Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
b) Nara Denilse de Araújo, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
c) Ana Angélica Campelo de Albuquerque e Melo, representante do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
d) Denise Leite Ocampos, representante do Ministério da Saúde.
III - São Convidados Permanentes:
a) Dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA
b) Dois conselheiros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
c) Dois representantes Conselho Nacional de Direitos Humanos;
d) Dois representantes Conselho Nacional de Saúde;
e) Dois represente do Conselho Nacional de Assistência Social;
f) Um representante do Conselho Nacional de Justiça;
g) Um representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores
Públicos-Gerais;
h) Um represente da Defensoria Pública da União;
i) Um representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
j) Um representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares;
k) Um representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura; e
l) Um representante da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da
Casa Civil da Presidência da República.
Art. 5º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo da conselheira Nara
Denilse de Araújo, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a relatoria
será desempenhada pelo conselheiro Carlos Frederico dos Santos, representante da União
dos Escoteiros do Brasil.
§1º Na ausência da Coordenadora, a mesmo deverá indicar um dos membros
do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.
§2º Caso a Coordenação não faça a indicação o relator assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático.
Art. 6º As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.
Art. 7º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 8º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da
sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja relacionada
com o tema da proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades
terapêuticas e instituições congêneres.
Art. 9º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
Plenário do CONANDA.
Art. 10. O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de um ano,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art.11. O produto do Grupo Temático será submetido para deliberação do
Plenário do CONANDA, conforme o Regimento Interno.
Parágrafo único. O produto final será encaminhado à Ministra de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
Art.12. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo
Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo
Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.
Art. 13. A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente do Conselho