PORTARIA SASE/MEC Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SASE/MEC Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD,
no âmbito da Secretaria de Articulação Intersetorial
e com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério
da Educação
O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COM OS SISTEMAS DE
ENSINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do caput do art. 4º e o
caput do art. 5º, todos da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo
em vista o disposto no caput do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 16 de julho de
2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito
da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE), doravante
referido como PGD SASE, nas seguintes modalidades e regime de execução:
I - presencial; e
II - regime parcial de teletrabalho.
§ 1º O PGD-SASE abrangerá todas as atividades cujas características permitam
a mensuração dos resultados e da produtividade do participante e das respectivas
Unidades de Execução no tocante às entregas pactuadas.
§ 2º A atribuição do regime de trabalho constante do Inciso II deverá atender
a critérios estabelecidos pelo Coordenador Geral em comum acordo com a respectiva
diretoria da área, ou cargos equivalentes.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Unidade Instituidora: a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os
Sistemas de Ensino (SASE);
II - unidades de execução:
a) Gabinete da Secretaria;
b) Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino (DASE);
c) Coordenação-Geral de Articulação com os Sistemas de Educação (CGASE);
d) Coordenação-Geral de Planos Decenais de Educação (CGPE);
e) Coordenação-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação (CGVAP);
f) Diretoria de Articulação Intersetorial (DAI);
g) Coordenação Geral de Articulação Intersetorial (CGAI);
h) Coordenação-Geral de Projetos de Intersetorialidade (CGPI);
i) Coordenação-Geral de Financiamento Educacional (CGFE); e
j) Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento (CGPO).
III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em
nível não inferior a CCE ou FCE 1.13 ou equivalente.
§1º Para constituir-se como unidade de execução do PGD-Sase, a unidade não
poderá ter pendências em processos administrativos com prazos de resposta vencidos no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
§2º Para a manutenção da condição de unidade de execução do PGD-Sase, a
unidade não poderá possuir pendências, nos planos de entregas e de trabalho em ciclos
anteriores, sob pena de desclassificação do ciclo subsequente.
Art. 3º Compete, no âmbito do PGD SASE:
I - ao dirigente da Unidade Instituidora de que trata o inciso I do art. 2º desta
Portaria:
a) promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;
b) aprovar os planos de entregas apresentados pelas unidades de execução;
c) monitorar o PGD SASE, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no
art. 2º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024;
d) avaliar o cumprimento do plano de entregas das unidades de execução;
e) disponibilizar, sempre que solicitadas, à Secretaria-Executiva e ao Comitê
Gestor do Programa de Gestão e Desempenho CGPGD/MEC, informações necessárias para
análise do alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução e o
planejamento institucional; e
f) garantir a observância dos limites previstos no art. 11 da Portaria MEC nº
1.087, de 2024;
II - aos dirigentes das unidades de execução indicados no inciso II do art. 2º
desta Portaria:
a) elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
b) selecionar os participantes, nos termos do art. 12 da Portaria MEC nº
1.087, de 2024;
c) pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), anexo à Portaria MEC
nº 1.087 de 2024;
d) pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
e) registrar, no sistema de controle de frequência do órgão, os códigos de
participação em PGD;
f) manter o engajamento e promover a integração entre os membros de sua
equipe, qualquer que seja o seu regime de trabalho;
g) dar ciência à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de
Gestão Administrativa quando não for possível se comunicar com o participante por meio
dos canais previstos no TCR;
h) desligar os participantes; e
i) manter atualizada, nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD SASE e a respectiva modalidade.
§ 1º As competências previstas no inciso II deste artigo não poderão ser
delegadas, exceto as previstas nas alíneas "a", "d", "f" e "h", as quais poderão ser
atribuídas à chefia imediata do participante do PGD da SASE.
§ 2º As responsabilidades dos participantes do PGD são as previstas no art. 27
da Portaria MEC nº 1.087, de 2024.
Art. 4º As vagas destinadas à participação no PGD SASE deverão observar os
seguintes limites percentuais, em relação ao total de agentes públicos em exercício na
Secretaria:
I - Presencial: até 100% (cem por cento); e
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50% (cinquenta por
cento).
Art. 5º A participação na modalidade teletrabalho parcial na SASE, no âmbito
de cada Unidade de Execução, deverá observar o limite de até 16 horas semanais,
restrito a 40% dos agentes públicos lotados na Unidade.
Parágrafo único. Fica vedada a modalidade de teletrabalho para os agentes
públicos ocupantes de FCE e CCE código 10 ou superior.
Art. 6º Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2002, poderá participar do PGD SASE, observado
o disposto no art. 12 da Portaria MEC nº 1.087, de 2024.
§ 1º A chefia da unidade de execução é responsável pela seleção dos
participantes da unidade que participarão da modalidade teletrabalho parcial,
obedecendo o percentual de vagas disponíveis.
§ 2º Para a seleção de cada participante na modalidade teletrabalho, a chefia
da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos
interessados, ficando vedada a participação de agentes públicos que não tenham
cumprido um ano de estágio probatório ou que executem atividades cuja natureza exija
a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de
trabalho externo.
§ 3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no
§ 4º do art. 12 da Portaria MEC nº 1.087, 2024.
§ 4º Para atender ao disposto no inciso V do caput do art. 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 16 de julho de 2024, o participante
selecionado deverá assinar o TCR de acordo com o Anexo I da Portaria MEC nº 1.087, de
2024.
§ 5º Em qualquer momento da vigência do PGD SASE, havendo
disponibilidade de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de
participantes.
Parágrafo único. Sempre que possível deverá haver revezamento entre os
participantes do PGD.
§ 6º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo
de cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD SASE.
Art. 7º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC nº 1.087, 2024, e devem
observar o prazo mínimo de quatro horas.
Art. 8º O PGD SASE terá a duração de um ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 9º A execução e monitoramento do PGD SASE, observadas as diretrizes da
Portaria MEC nº 1.087, de 2024, para todas as modalidades de execução do PGD, dar-se-
ão pelos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima
de 90 (noventa) dias e máxima de 12 (doze) meses; e
II - plano de trabalho do participante, observada a duração mínima de 15
(quinze) dias e máxima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. No caso de teletrabalho em regime parcial, o plano de
trabalho deverá contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em
PGD.
Art. 10º Em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, cada
unidade de execução interessada em participar do PGD SASE deve elaborar e aprovar seu
plano de entregas.
Art. 11º Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a
realização de todas as fases do Ciclo, o PGD SASE contará com o suporte de plataforma
eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO HOLANDA MAIA