PORTARIA SAES/MS Nº 2.588, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.588, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Comunidade
Evangélica de Confissão Luterana em Rio do Sul, com
sede Rio do Sul (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a decisão judicial constante do Acórdão da 1ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
nº 5002263-93.2019.4.04.7213/SC, bem como o Despacho com Força Executória da
Procuradoria da Fazenda Nacional encaminhado junto ao Despacho SEI/MGI - 48490686, e
Considerando a Nota Técnica nº 62/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.232205/2014-97, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente, da
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Rio do Sul, CNPJ nº 82.763.798/0001-98,
com sede em Rio do Sul (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2015 a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA