PORTARIA PREVIC Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 25/02/2025

PORTARIA PREVIC Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000652/2025-57, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a ABRAPP
- Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, CNPJ nº
50.258.623/0001-37, na condição de patrocinadora do Plano ABRAPPrev, CNPB nº
1998.0073-83, e a Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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