PORTARIA PGFN/MF Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023,
que estabelece normas para inclusão, suspensão,
exclusão e consulta de registros no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 74
do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o art. 82, caput, incisos XIII e XVIII,
do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF
nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º-A ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4º A obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin e a consequência jurídica
dos registros observará o previsto na legislação do ente titular dos créditos." (NR)
"Art. 11-A ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º A consulta ao Cadin é dispensada para:
..............................................................................................................................
III - operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso
pessoal ou doméstico;
IV - concessão de auxílios e financiamentos relacionados à superação de crise que
tenha ocasionado estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, após a
edição do ato a que se refere o art. 7º-A, caput, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002; e
V - aditamentos de convênios e contratos de repasse que exclusivamente
prorrogam o prazo de vigência.
§ 2º A consulta prévia e obrigatória ao Cadin pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, direta e indireta, deve ser realizada, pelo menos:
I - no momento de análise cadastral prévia à celebração de operações de crédito e
concessão de incentivos; ou
II - no momento da celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos e
respectivos aditamentos, nas demais hipóteses.
§ 3º Quando a operação de concessão de crédito ou de incentivo fiscal ou
financeiro se der por meio de agente credenciado, a consulta prévia e obrigatória de que trata
o caput deste artigo poderá ser realizada exclusivamente no âmbito do processo junto ao órgão
ou entidade responsável pela política pública.
§ 4º A obrigatoriedade de consulta prévia prevista neste artigo refere-se aos registros
realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta." (NR)
"Art. 14-A As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin poderão solicitar à instituição
credora a identificação da irregularidade nos termos do art. 5º, caput, inciso III, desta Portaria.
§ 1º O órgão ou entidade responsável deverá avaliar a anotação e realizar a
complementação no prazo máximo de trinta dias, sem prejuízo da observância do prazo legal
para suspensão e baixa de registros.
§ 2º Não realizado o complemento no prazo previsto no § 1º, o registro deverá ser
suspenso ou baixado pelo órgão ou entidade credora.
§ 3º Identificada a pendência, sendo o caso, deve ser reativado o registro no Cadin." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA