PORTARIA MJSP Nº 886, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 886, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Integração de Dados
Periciais sobre Drogas - PNIDD.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo
Administrativo nº 08201.001740/2024-94, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o
Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas - PNIDD, com a
finalidade de padronizar, produzir, integrar e disponibilizar informações periciais, em
âmbito nacional, para suporte à Política Nacional sobre Drogas.
Parágrafo único. O PNIDD será financiado pelo Fundo Nacional Antidrogas,
conforme previsto na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Art. 2º São objetivos específicos do PNIDD:
I - integrar as bases de dados sobre drogas dos órgãos de perícia federais,
estaduais e do Distrito Federal;
II - promover a harmonização de procedimentos, incluindo a padronização de
metodologias e o compartilhamento de informações sobre drogas das perícias federal,
estaduais e do Distrito Federal;
III - desenvolver a capacidade das perícias federal, estaduais e do Distrito
Federal na detecção de novas substâncias psicoativas;
IV - contribuir para o aprimoramento do Observatório Brasileiro de Informações
sobre Drogas - Obid;
V - contribuir para o aprimoramento do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR;
VI - contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp;
VII - contribuir para a prevenção ao uso de drogas e à violência;
VIII - contribuir para a descapitalização das organizações criminosas do narcotráfico
e para a qualificação da atuação repressiva com base em inteligência e estratégia;
IX - auxiliar na produção de pesquisas e análises de dados que embasem as
políticas públicas sobre drogas; e
X - desenvolver metodologias em epidemiologia forense para melhor
compreensão da mortalidade e dos danos à saúde causados pelo uso de drogas.
Art. 3º O PNIDD será composto pelos seguintes órgãos:
I - Polícia Federal - PF, representada pela Diretoria Técnico-Científica;
II - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad,
representada pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações, no âmbito do
seu Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid;
III - Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, representada pela
Diretoria de Gestão e Integração de Informações, no âmbito do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de
Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp; e
IV - Estados e Distrito Federal, nos limites de suas atribuições.
Art. 4º O PNIDD será coordenado conjuntamente pela Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad, representada pela Diretoria de Pesquisa,
Avaliação e Gestão de Informações, e pela Polícia Federal - PF, representada pela Diretoria
Técnico-Científica.
§ 1º A Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Conselho de Dirigentes de
Polícia Científica e o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública poderão
indicar representantes para apoiar os eixos de atuação do PNIDD, bem como sugerir e
acompanhar ações no âmbito do programa, com vistas à padronização, integração e
disponibilização das informações periciais.
§ 2º A participação dos Estados e do Distrito Federal será formalizada por meio
da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica.
§ 3º O Acordo de Cooperação Técnica detalhará as obrigações de cada parte,
visando à execução do programa em regime de mútua cooperação, com ênfase no
compartilhamento das informações periciais nos termos estabelecidos e no investimento
em qualificação, modernização e apoio técnico às perícias estaduais.
Art. 5º À Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Senad compete:
I - coordenar o PNIDD, em conjunto com a Diretoria Técnico-Científica da PF;
II - constituir banco de dados centralizado, unificado e sistematizado
relacionado ao PNIDD;
III - disponibilizar recursos para o desenvolvimento do PNIDD;
IV - articular o ingresso das perícias estaduais no PNIDD;
V - prover qualificação e modernização das perícias estaduais, conforme o
Acordo de Cooperação Técnica;
VI - prover apoio necessário para o desenvolvimento do PNIDD; e
VII - manter interlocução com organismos de saúde em âmbito federal e outros
organismos que possam fornecer dados primários.
Art. 6º À Diretoria Técnico-Científica da PF compete:
I - coordenar o PNIDD, em conjunto com a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e
Gestão de Informações da Senad;
II - exercer a função de Secretaria-Executiva do PNIDD;
III - gerenciar as ações e entregas relacionadas aos eixos de ação do programa;
IV - apoiar a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Senad
na articulação com as perícias estaduais para ingresso no PNIDD;
V - apoiar a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Senad
no desenvolvimento do sistema de coleta de dados previsto no inciso II do art. 5º; e
VI - disponibilizar os recursos necessários para o desenvolvimento do PNIDD, no
limite de suas competências.
Art. 7º À Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Senasp compete:
I - apoiar a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Senad
na estratégia de coleta, processamento, armazenamento, disponibilização e integração dos
dados a serem compartilhados com o Sinesp;
II - disponibilizar à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da
Senad os microdados do Sinesp associados ao escopo do projeto; e
III - apoiar a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Senad
com a disponibilização dos recursos necessários para o desenvolvimento do PNIDD, no
limite de suas competências.
Art. 8º Aos Estados e ao Distrito Federal compete:
I - fornecer os dados previstos no art. 2º, inciso I, desta Portaria; e
II - apoiar o desenvolvimento do PNIDD.
Art. 9º O PNIDD será monitorado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos - Senad.
Parágrafo único. A Diretoria Técnico-Científica da PF enviará à Diretoria de
Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Senad e à Diretoria de Gestão e Integração
de Informações da Senasp relatórios semestrais de execução do PNIDD.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI