PORTARIA MJSP Nº 880, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 880, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas -
SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas - Sisnad.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 08129.002398/2024-60, resolve:
Art. 1º Instituir o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR, integrante do
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad, no âmbito da Secretaria da Nacional
de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, vinculado ao Observatório Brasileiro de
Informações sobre Drogas - Obid.
Parágrafo único. O Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas é uma rede
interinstitucional e multidisciplinar responsável por monitorar a emergência e a circulação
de novas substâncias psicoativas, bem como as adulterações e as alterações nas formas de
apresentação de substâncias psicoativas, que representem ameaças à saúde e à segurança
pública para gerar alertas rápidos, informes e outros documentos científicos sobre o tema.
Art. 2º São objetivos específicos do SAR:
I - captar, analisar e disseminar, de forma célere, dados e informações sobre a
emergência e a circulação de novas substâncias psicoativas, bem como as adulterações e
as alterações nas formas de apresentação de substâncias psicoativas que representem
ameaças à saúde e à segurança pública;
II - avaliar os riscos de novas substâncias psicoativas que circulam em território nacional;
III - elaborar alertas rápidos, informes e outros documentos científicos aos
integrantes do Sisnad, aos profissionais de saúde pública e de segurança pública e à sociedade;
IV - gerenciar as informações e notificações recebidas no âmbito do SAR;
V - possibilitar a rápida troca de informações entre os integrantes do SAR; e
VI - prover evidências para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas de
redução de riscos e danos à saúde à segurança pública.
Art. 3º O SAR contará com um Comitê Técnico, denominado CT-SAR, órgão
consultivo em temas referentes às novas substâncias psicoativas, bem como às
adulterações e às alterações nas formas de apresentação de substâncias psicoativas que
representem ameaças à saúde e à segurança pública.
Art. 4º O CT-SAR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - um da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
II - um da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
III - um da Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções
Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal;
IV - um do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da
Polícia Federal;
V - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
VI - um da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da
Receita Federal do Brasil;
VII - um da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;
VIII - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
IX - um de Organização da Sociedade Civil indicada pelo Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas - Conad; e
X - um da comunidade acadêmica especializado em toxicologia, com reconhecida
atuação no tema, indicado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
§ 1º Cada membro do CT-SAR terá um suplente que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes dos órgãos elencados no caput, incisos I a IX, e seus
suplentes, serão indicados por seus respectivos órgãos ou instituições e designados por ato
da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
§ 3º O representante elencado no caput, inciso X, e seu suplente serão
designados por ato da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
Art. 5º Ao CT-SAR compete:
I - recomendar a produção de informes e documentos científicos a respeito da
emergência e da circulação de novas substâncias psicoativas, bem como das adulterações
e das alterações nas formas de apresentação de substâncias psicoativas que representem
ameaças à saúde e à segurança pública;
II - promover a qualificação da coleta, análise, interpretação e difusão de dados
e informações sobre novas substâncias psicoativas, garantindo a confiabilidade dos dados;
III - identificar e avaliar riscos referentes à emergência e à circulação de novas
substâncias psicoativas, bem como às adulterações e às alterações nas formas de apresentação
de substâncias psicoativas que representem ameaças à saúde e à segurança pública;
IV - deliberar sobre os pedidos de adesão voluntária ao SAR;
V - apresentar orientações técnicas e subsídios em temas referentes às novas
substâncias psicoativas, bem como às adulterações e às alterações nas formas de apresentação
de substâncias psicoativas que representem ameaças à saúde e à segurança pública;
VI - apreciar e deliberar sobre assuntos nas temáticas de sua competência; e
VII - aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. A participação no CT-SAR será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art.6ºOCT-SARpoderáinstituirComissõesPermanentesouGruposdeTrabalhoportempo
determinado para conduzir atividades que julgar pertinentes à consecução dos objetivos do SAR.
§ 1º Ao instituir as Comissões ou Grupos de Trabalho de que trata o caput, o CT-SAR
deverá definir o escopo das atividades a serem realizadas e designar os respectivos membros.
§ 2º Os colegiados de que trata o caput deste artigo:
I - serão compostos por, no máximo, sete membros;
II - terão duração de, no máximo, doze meses; e
III - poderão operar, no máximo, três simultaneamente.
Art. 7º Além dos órgãos e das entidades componentes do CT-SAR, poderão
integrar o SAR por adesão voluntária:
I - as unidades especializadas em repressão ao tráfico de drogas das Polícias
Civis estaduais e do Distrito Federal;
II - as unidades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal
responsáveis pela análise laboratorial de material apreendido;
III - as unidades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal
responsáveis pela análise laboratorial de amostras biológicas;
IV - as unidades especializadas em toxicologia do Sistema Único de Saúde dos
Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - as universidades e os centros de pesquisa, com reconhecida atuação no
tema, das áreas da saúde pública e da segurança pública;
VI - os centros de informação e assistência toxicológica;
VII - as organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na redução de
riscos e de danos associados às substâncias psicoativas; e
VIII - outros órgãos, instituições, entidades e organismos com reconhecida atuação no tema.
Parágrafo único. O pedido de adesão voluntária deverá ser encaminhado por
meio oficial à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, que o
submeterá à avaliação do CT-SAR.
Art. 8º São atribuições dos integrantes do SAR:
I - comunicar casos de detecção e apreensão de novas substâncias psicoativas,
bem como de adulterações e alterações nas formas de apresentação de substâncias
psicoativas que representem ameaças à saúde e à segurança pública;
II - comunicar casos de intoxicação oriundos de novas substâncias psicoativas e
de substâncias de interesse do sistema;
III - comunicar os efeitos oriundos do uso ou da manipulação de novas
substâncias psicoativas, de substâncias de interesse do sistema, de seus contaminantes e
precursores, bem como de fenômenos emergentes sobre substâncias psicoativas;
IV - fornecer dados analíticos de identificação das substâncias de interesse dos
membros do sistema;
V - fornecer dados toxicológicos das substâncias de interesse dos membros do sistema;
VI - divulgar informes e documentos científicos produzidos no âmbito do SAR
aos operadores do Sisnad;
VII - comunicar alterações na regulamentação sobre substâncias na esfera de
sua competência; e
VIII - designar um interlocutor junto à Secretaria da Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos para tratar de questões relacionadas ao SAR.
Art. 9º Constituem atribuições da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
e Gestão de Ativos:
I - coordenar o SAR e o CT-SAR;
II - designar os membros para compor o CT-SAR;
III - elaborar proposta de regimento interno para o CT-SAR e apresentá-la ao Comitê;
IV - constituir e gerir um banco de dados atualizado relacionado ao SAR;
V - manter instrumento de coleta de dados ativo;
VI - elaborar alertas rápidos e difundi-los aos membros do SAR;
VII - elaborar e difundir informes e documentos científicos referentes ao SAR
aos órgãos componentes do Sisnad;
VIII - promover capacitação técnica dos membros do SAR;
IX - realizar e promover eventos relacionados ao SAR;
X - fomentar estudos e pesquisas relacionadas ao SAR;
XI - fomentar, quando oportuno, a modernização das unidades vinculadas ao SAR; e
XII - exercer a função de secretaria-executiva do CT-SAR.
Art. 10. O CT-SAR se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou a requerimento
de, ao menos, metade dos membros.
§ 1º O quórum para instalação de reunião do CT-SAR será de maioria simples
de seus membros.
§ 2º As deliberações do CT-SAR serão aprovadas por maioria simples dos votos.
§ 3º Em caso de empate, a coordenação do CT-SAR exercerá o voto de qualidade.
§ 4º As reuniões do CT-SAR serão realizadas, preferencialmente, em formato virtual.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI