PORTARIA MDS Nº 1.059, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.059, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Realoca Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE mediante
alteração de categoria, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos
Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e no artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação das unidades administrativas detalhadas abaixo e nos termos do Anexo II desta Portaria:
I - Coordenação-Geral de Cozinhas Solidárias - CGCSol, subordinada ao Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável - DESAU; e
II - Coordenação de Apoio às Cozinhas Solidárias - CACSol, vinculada à Coordenação-Geral de Cozinhas Solidárias -CGCSol.
Art. 2º Estabelecer as denominações, siglas, hierarquias e subordinações das unidades administrativas criadas e dos seus respectivos Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas (FCE) nos termos do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Efetivar as seguintes realocações na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério:
I - Uma Função Comissionada Executiva FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, mediante alteração de categoria
para FCE 1.13, de Coordenador-Geral, para a Coordenação-Geral de Cozinhas Solidárias - CGCSol do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável - DESAU da Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN; e
II - Um Cargo Comissionado Executivo CCE 3.10, de Coordenador de Projeto, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, mediante alteração de categoria
para CCE 1.10, de Coordenador, para a Coordenação de Apoio às Cozinhas Solidárias - CACSol, vinculada à Coordenação-Geral de Cozinhas Solidárias - CGCSol, do Departamento de Promoção
da Alimentação Adequada e Saudável - DESAU da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN.
Art. 4º O anexo à Portaria MDS nº 1.013, de 8 de agosto de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.
Art. 5º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta
Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS