PORTARIA MDA Nº 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e entidades vinculada.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, LUIZ PAULO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo
único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. VII da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e entidades vinculadas, financiadas por
emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará, no
exercício de 2025, os critérios e as orientações estabelecidos nesta portaria.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL E DE COMISSÃO
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2020-2024, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e na cartilha de emendas parlamentares do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que apresenta os projetos
considerados prioritários para a pasta
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução,
em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou
entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 5º As ações orçamentárias prioritárias para indicação de emenda de
Bancada Estadual e de Comissão são:
I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável
A) Fomento à Infraestrutura Produtiva e às Tecnologias Sociais para a
Superação da Pobreza Rural
B) Aquisição de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar
II - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da
Reforma Agrária
A) Consolidação de Assentamentos Rurais
B) Demarcação topográfica;
C) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e
outras obras de engenharia).
III - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural
A) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão
rural, educação no campo e capacitação.
B) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e
cadeias produtivas locais.
IV - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiária
A) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis
rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição
direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com
os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos
de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção,
legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária
B) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não
destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse
público.
V - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços
Mínimos (PGPM)
A) Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a
produtores rurais, assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir
despesas com equalização de preços e taxas
VI - Ação 2000 - Administração da Unidade
A) Estruturação das superintendências regionais.
B) Reforma de Espaços.
C) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática.
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 8º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA