PORTARIA MCOM Nº 16.046, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.046, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Credencia a Agência de Fomento do Estado da Bahia
S/A - Desenbahia como agente financeiro do Fundo
de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º,
da Resolução CG-Fust nº 7, de 29 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no art.
4º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no art. 18, Parágrafo Único, do Decreto
nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Credenciar como agente financeiro do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - Fust a Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A -
Desenbahia, CNPJ nº 15.163.587/0001-27, nos termos da Resolução CG-Fust nº 7, de 29 de
agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS