PORTARIA MCOM Nº 16.044, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.044, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Credencia a Cooperativa Central de Crédito e
Investimento com Interação Solidária - Central Cresol
Sicoper como agente financeiro do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º,
da Resolução CG-Fust nº 7, de 29 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no art.
4º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no art. 18, Parágrafo Único, do Decreto
nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Credenciar como agente financeiro do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - Fust a Cooperativa Central de Crédito e Investimento com
Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, CNPJ nº 21.198.087/0001-23, nos termos da
Resolução CG-Fust nº 7, de 29 de agosto de 2024.
Parágrafo único. A Central Cresol Sicoper será responsável pelo relacionamento
com o Conselho Gestor e assumirá responsabilidade civil e administrativa pelos atos das
cooperativas singulares de crédito a ela associada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS