PORTARIA DRF/JUN Nº 64, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA DRF/JUN Nº 64, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Suspende as atividades de atendimento presencial da
Agência da Receita Federal do Brasil em Bragança
Paulista - SP (ARF/BPA).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI (SP), no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial aos
contribuintes na Agência da Receita Federal do Brasil em Bragança Paulista - SP (ARF/BPA),
no período de 2 de janeiro a 30 de junho de 2025.
Art. 2º O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por
meio dos serviços disponibilizados no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet
(www.gov.br/receitafederal ), assim como através do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV (exclusivo para pessoas físicas)
ou por outro meio facultado pela RFB. No atendimento virtual disponibilizado pela RFB
destacam-se o Centro Virtual de Atendimento - e-CAC
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual), Fale
Conosco RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco)
e o Chat RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento/chat).
Art. 3º Ficam convalidados os eventuais atos anteriormente praticados de
acordo com a Portaria DRF/JUN nº 53, de 1º de julho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO JOSÉ CHAGAS PESSOA DE MELLO
DELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMSÃOJOSÉDOSCAMPOS
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo IRF/SS0 nº 1, de 20 de fevereiro de 2025,
publicado no DOU de 24/02/2025, Seção 1, página 26
Onde se lê: "Prorroga credenciamento a peritos credenciados por esta
Inspetoria até 31 de março de 2025. "
Leia-se: "Prorroga credenciamento a peritos credenciados por esta Inspetoria
até 31 de março de 2027."
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 177,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre as matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos
por pessoa jurídica preponderantemente
exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº
10.855, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.681971/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica O TELHAR AGROPECUARIA LTD, inscrita
no CNPJ 05.683.277/0001-80, habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da Lei Nº 10.865, de 30
de abril de 2004, e alterações.
Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa
Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO