PORTARIA CONJUNTA COMAER/ANAC Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA COMAER/ANAC Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a indicação do representante
brasileiro ao cargo de Comissão de Navegação
Aérea da Organização de Aviação Civil - OACI.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, Ten Brig Ar MARCELO KANITZ
DAMASCENO e o DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL, ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 2ª do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em conta
o artigo 56 do Decreto n° 21.713, de 27 de agosto de 1946, resolvem:
Art. 1º A indicação do representante brasileiro para o cargo de Comissário
de Navegação Aérea da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), previsto no
artigo 56 da Convenção de Chicago, internalizada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de
agosto de 1946, será realizada por indicação do Comando da Aeronáutica (COMAER) e
da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alternadamente.
§ 1º O representante brasileiro para o cargo de Comissário de Navegação
Aérea deverá ser servidor de carreira dos órgãos mencionados no caput e possuir
currículo compatível ao cargo.
§ 2° O representante ocupará a função de Comissário de Navegação Aérea
pelo período definido entre a ANAC e o COMAER.
Art. 2° A alternância iniciará no mês de fevereiro de 2026, quando a ANAC
indicará representante para a função de Comissário de Navegação Aérea.
Parágrafo único. Ao fim do período de missão de que trata o caput, o
Comando da Aeronáutica indicará o próximo representante brasileiro, que
desempenhará suas funções durante novo período de missão, alternando
sucessivamente a indicação entre os dois órgãos.
Art. 3º O Comissário de Navegação Aérea indicado seja pelo COMAER ou
pela ANAC estará subordinado ao chefe da Delegação Brasileira, indicado pelo Ministro
de Estado das Relações Exteriores.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Comandante da Aeronáutica
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil
Substituto
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 928, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Hamburgo Village Personnalité".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta
no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como
no Processo nº 67613.063709/2024-64, procedente do Segundo Centro Integrado de
Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II:
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pela Prefeita do Município de Novo Hamburgo, a implantação de OPEA,
denominado "Hamburgo Village Personnalité", localizado no Plano Básico de Zona de
Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo de Novo Hamburgo - SSNH.
Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Novo Hamburgo, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizam prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Hamburgo Village Incorporações LTDA, responsável pela implantação
de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida
para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo de
Novo Hamburgo - SSNH.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança, ou com a regularidade das operações aéreas, e não supre
a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 03 de janeiro de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.058/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto RESERVA CARUARA, situado no Município de São João da Barra, no
Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67613.900764/2024-45. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.059/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA LETÍCIA II, situado no Município de Campos de Júlio, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900467/2023-07. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.060/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA ALVORADA DO PIQUIRI, situado no Município de Corumbá,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67615.900334/2024-11. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.061/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA BOA ESPERANÇA, situado no Município de Salto do Céu,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900212/2024-17. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.062/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA MONTANA, situado no Município de Luís Eduardo
Magalhães, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900842/2024-00. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.063/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto FAZENDA SANTA VISTA, situado no Município de Conceição da Feira,
no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900628/2024-45. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.064/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SAGARANA I, situado no Município de Correntina, no
Estado da Bahia - BA. Processo nº 67612.900856/2024-35. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.065/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto ITA BELÉM, situado no Município de Vargem Alta, no Estado do
Espírito Santo - ES. Processo nº 67613.900969/2024-21. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.066/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo RECIFE/GUARARAPES - GILBERTO FREYRE, situado no Município de Recife,
no Estado de Pernambuco - PE. Processo nº 67614.900354/2022-22. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.067/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA AMAZÔNIA, situado no Município de Bom Jardim, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900413/2024-14. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.068/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, situado no Município de Bento
Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900931/2024-58.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.069/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO PEDRO, situado no Município de Porto Esperidião, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900454/2023-20. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.070/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA CAMPO DANIA, situado no Município de Corumbá, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900678/2024-32. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.071/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo BOM JESUS DO GURGUÉIA, situado no Município de Bom Jesus, no
Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900677/2024-88. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.072/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo CATARATAS, situado no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná
- PR. Processo nº 67613.900614/2024-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.073/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto GRATIDÃO, situado no Município de Balneário Piçarras, no Estado de
Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.901042/2024-16. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.074/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo JFSF, situado no Município de Montes Claros, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.901594/2024-26. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.075/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA AVANHANDAVA, situado no Município de José Bonifácio,
no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.902415/2024-78. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.076/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA JEQUITIBÁ, situado no Município de Nova Mutum, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900245/2024-67. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR