PORTARIA CNPE Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CNPE Nº 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da
Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº
48300.001880/2023-88, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata
o art. 5º da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias que se iniciou com a publicação da Portaria CNPE nº 13,
de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA