PORTARIA Nº 97, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 97, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 900, de 25 de outubro de 2019,
que recriou a Comissão Assessora em Educação
Especial e Atendimento Especializado em Exames e
Avaliações da Educação Básica, redenominando-a
Comissão Assessora em Educação Especial,
Acessibilidade e Atendimento Especializado em
Exames e Avaliações da Educação Básica e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.
9.448, de 14 de março de 1997 e o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e o
disposto no processo SEI nº 23036.000740/2025-09, resolve:
Art. 1º Renomear a Comissão Assessora em Educação Especial e Atendimento
Especializado em Exames e Avaliações da Educação Básica, doravante chamada Comissão
Assessora, que passa a se chamar Comissão Assessora em Educação Especial, Acessibilidade e
Atendimento Especializado em Exames e Avaliações da Educação Básica.
Art. 2º A Comissão Assessora em Educação Especial, Acessibilidade e
Atendimento Especializado em Exames e Avaliações da Educação Básica tem as seguintes
atribuições:
I - Apoiar, subsidiar e assessorar o Inep na formulação e implementação de ações
voltadas a aprimorar a acessibilidade, os processos e os instrumentos de avaliação da
população-alvo da Educação Especial e da educação inclusiva, principalmente pessoas com
deficiência, transtornos do espectro autista, mobilidade reduzida e outras necessidades
específicas;
II - Apoiar, subsidiar e assessorar o Inep na implementação de melhorias na
acessibilidade e no atendimento especializado a pessoas com deficiência, transtornos do
espectro autista, mobilidade reduzida e outras necessidades específicas no âmbito dos
exames e avaliações sob a responsabilidade desta Autarquia;
III - Opinar e dar parecer sobre aspectos técnicos ou pedagógicos relacionados à
Educação Especial, à educação inclusiva, à acessibilidade e ao atendimento especializado no
âmbito dos exames e avaliações sob a responsabilidade desta Autarquia;
IV - Realizar e propor a elaboração de estudos, pesquisas e avaliações
relacionadas à Educação, Educação Especial, educação inclusiva, acessibilidade e ao
atendimento especializado;
V - Contribuir para a geração de base de conhecimento sobre os temas
relacionados à Educação Especial, à educação inclusiva, à acessibilidade, ao atendimento
especializado e ao emprego e desenvolvimento de medidas de acessibilização e de recursos
de tecnologia assistiva, bem como à atuação de profissionais e especialistas no âmbito da
Educação Especial, da educação inclusiva e do atendimento especializado;
VI - Sistematizar o conhecimento no campo da Educação Especial, da educação
inclusiva, da acessibilidade e do atendimento especializado;
VII - Colaborar com as ações do Inep relacionadas à promoção dos direitos
humanos das pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista, mobilidade reduzida
e outras necessidades específicas;
VIII - Contribuir para a consolidação de uma cultura da acessibilidade e dos
direitos humanos que contemple as pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista,
mobilidade reduzida e outras necessidades específicas, bem como outros grupos socialmente
minorizados, especialmente na Educação.
Art. 3º A Comissão Assessora será constituída por integrantes internos e externos,
nomeados por Portaria do Inep.
§1º Constituir-se-ão membros internos da Comissão Assessora dois servidores
representantes do Gabinete da Diretoria de Avaliação da Educação Básica e dois servidores
representantes de cada uma das Coordenações-Gerais da mesma Diretoria.
I - Os representantes do Gabinete da Diretoria de Avaliação da Educação Básica
integrarão a Comissão Assessora, em caráter permanente, sendo um deles titular e o outro
seu suplente;
II - Os representantes das Coordenações-Gerais da Diretoria de Avaliação da
Educação Básica possuirão mandato de dois anos, passível de recondução, sendo um deles
titular e o outro seu suplente.
§2º Os integrantes externos serão especialistas de notório saber, com
reconhecida produção científico-acadêmica e experiência nos campos da Educação Especial,
educação inclusiva, acessibilidade, política educacional ou atendimento especializado a
pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista, mobilidade reduzida e outras
necessidades específicas.
I - Especialistas não integrantes da Comissão Assessora, com reconhecida
produção científico-acadêmica e experiência nos campos da Educação Especial, educação
inclusiva, acessibilidade, política educacional ou atendimento especializado a pessoas com
deficiência, transtornos do espectro autista, mobilidade reduzida e outras necessidades
específicas, poderão ser convidados a integrar subcomissões e grupos de estudos e pesquisas,
bem como participar das reuniões da Comissão Assessora, na forma do Regimento Interno.
Art. 4º As atividades da Comissão Assessora serão presididas pelo Diretor da
Diretoria de Avaliação da Educação Básica e coordenadas pelos servidores representantes do
respectivo Gabinete.
Parágrafo único. Os membros internos, representantes das Coordenações-Gerais
da Diretoria de Avaliação da Educação Básica, serão corresponsáveis na articulação, no apoio
e na implementação das medidas e atividades relativas às atribuições desta Comissão
Assessora.
Art. 5º A Comissão Assessora poderá propor a criação de subcomissões na forma
do Regimento Interno, bem como de grupos de estudo e pesquisa.
Art. 6º A Comissão Assessora se reunirá por convite de sua presidência.
§1º As reuniões ordinárias desta Comissão ocorrerão, preferencialmente,
presencialmente, na sede do Inep, em Brasília.
§2º Caso seja proposto pela Comissão e acatado pelo Inep, poderão ser realizadas
reuniões extraordinárias, preferencialmente, por meio de videoconferência.
§3º Não haverá limitação para o número de sessões de trabalho de subcomissões
e grupos de estudo e pesquisa, que serão realizadas conforme a necessidade e,
preferencialmente, por meio de vídeoconferência.
§4º Quando necessários deslocamentos em razão da atividade da Comissão
Assessora, os servidores, os integrantes externos e os integrantes convidados da Comissão
Assessora farão jus a passagens e diárias, na forma da lei.
§5º Caberá pagamento de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) aos integrantes
externos e aos integrantes convidados da Comissão Assessora, nos termos da Lei nº
11.507/2007 e de seu regulamento, o Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023.
Art. 7º Os membros externos da Comissão Assessora serão excluídos nas
seguintes circunstâncias:
I - A pedido do próprio integrante;
II - Por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e
Compromisso, quando for o caso, ou;
III - Devido à desempenho insatisfatório.
Parágrafo único. Para efeitos do desempenho do membro externo, o Inep
considerará:
I - O descumprimento não justificado de atividades acordadas entre o Inep e os
membros da Comissão ou;
II - Duas ausências não justificadas, sucessivas ou não, das reuniões ordinárias da
Comissão, realizadas em um mesmo ano.
Art. 8º A Portaria nº 271, de 22 de julho de 2023, que institui o Regimento Interno
da Comissão Assessora em Educação Especial e Atendimento Especializado em Exames e
Avaliações da Educação Básica, permanece em vigor, observando-se as alterações
introduzidas na presente Portaria.
Art. 9º Esta Portaria altera Portaria nº 900, de 25 de outubro de 2019.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO