PORTARIA Nº 545, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 545, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 2046, de 10 de junho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026464/2024-69, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São Francisco de Paula - RS para ações de Defesa Civil, até 23/04/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
OSUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃODEUSOSDERECURSOSHÍDRICOSSUBSTITUTO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termosdoart.12,V,daLeinº9.984,de17dejulhode2000,comfundamentonaResoluçãoANA
nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 425 - WEBSTER BRITO ARAUJO, Rio Pardo, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 426 - LESSIVAN MARCOS DE OLIVEIRA PACHECO e NILO AUGUSTO MORAES COELHO
FILHO, Rio Pardo, município de NINHEIRA/MG, irrigação.
Nº427-LESSIVANMARCOSDEOLIVEIRAPACHECO,RioPardo,municípiodeNINHEIRA/MG,irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS