PORTARIA Nº 5, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262 do Regimento
Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução
Normativa nº 10, de 03 de março de 2017 e no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº
30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo n° 21028.001660/2025-
36, resolve:
Art. 1° CANCELAR, a pedido, a habilitação concedida ao(a) médico(a)
veterinário(a) BERNARDO FRANÇA CHAGAS, inscrito no CRMV-MG n° 11.749, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT em UF.
Art. 2º Fica revogada a Portaria N° 055/16, de 23 de junho de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA