PORTARIA Nº 4.635, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.635, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.019560/2019-87, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.937, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de DILMA ALINE FERNANDES TAVARES, de nacionalidade cabo-verdiana, filha de
Pedro Tavares e de Elvira Dias Fernandes, nascida na República de Cabo Verde, em 26 de
outubro de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX