PORTARIA Nº 4.630, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.630, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08485.004698/2024-24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE GREGORIO PALMA NICHOLZON, de
nacionalidade venezuelana, filho de Luis Alberto Palma e de Marilu Nicholzon, nascido na
República Bolivariana da Venezuela, em 27 de abril de 1997, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos,
3 (três) meses e 4 (quatro) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX