PORTARIA Nº 362/2025/PGF/AGU, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 362/2025/PGF/AGU, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBPROCURADORA-GERAL FEDERAL SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Procuradora-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de
fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, Seção 2, pág.1, tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002, as nomeações procedidas pela Portaria AGU nº 100, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2025 (seq. 265),
e pela Portaria AGU nº 109, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 19 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fixar a lotação e o exercício, nas unidades jurídicas da Procuradoria-Geral Federal constantes do Anexo, dos Procuradores Federais nomeados pela Portaria AGU nº 100,
de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2025 (seq. 265), e pela Portaria AGU nº 109, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 35, de 19 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. A lotação e o exercício dos nomeados nas respectivas unidades se consolidará com a posse.
Art. 2º A posse dos Procuradores Federais dar-se-á somente a partir do dia 5 de março de 2025, não produzindo qualquer efeito jurídico o ato firmado em data anterior.
§ 1º Os nomeados deverão se apresentar perante os titulares dos seus órgãos de lotação, no dia 5 de março de 2025.
§ 2º Os custos com os deslocamentos para a posse correrão às expensas dos nomeados.
Art. 3º Deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a data final para a posse.
Art. 4º Considerar-se-á a data da posse como de início de exercício, salvo para os empossados que optem por entrar em exercício no prazo previsto no § 1º do art. 15 da Lei
nº 8.112, de 1990, que deverão assim manifestar-se, por escrito, no ato da posse.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA SILVA PIRES DE CARVALHO