PORTARIA Nº 183, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 183, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Comissão Intersetorial de Acompanhamento e
Articulação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 3º da Lei Federal nº
12.594, de 18 de janeiro de 2012, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE, com a finalidade de articular políticas, programas e
ações entre órgãos gestores das políticas voltadas ao atendimento socioeducativo de
adolescentes e jovens no âmbito federal e dos estados, municípios e Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE:
I - coordenar a articulação interfederativa e intersetorial entre órgãos gestores das
políticas socioeducativas voltadas a adolescentes e jovens nos estados, municípios e Distrito
Federal;
II - propor ações que assegurem a articulação das políticas públicas para o
atendimento de adolescentes e jovens, entre doze e dezoito anos, excepcionalmente até os
vinte e um anos, durante e após o cumprimento de medidas socioeducativas;
III - incentivar a criação e o fortalecimento das Comissões Intersetoriais Estaduais,
Distrital e Municipais de Acompanhamento e Articulação do Sistema de Atendimento
Socioeducativo;
IV - elaborar estratégias para o desenvolvimento de ações relativas à execução de
medidas socioeducativas atribuídas a adolescentes e a jovens, de que tratam a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e as Convenções Internacionais
das quais o Brasil é signatário; e
V - deliberar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º A Comissão Intersetorial é composta por representantes dos seguintes
órgãos:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que a coordenará;
II - Ministério da Educação;
III - Ministério da Saúde;
IV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
VII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e
IX - Advocacia-Geral da União.
§ 1º São convidados permanentes da Comissão Intersetorial, sem direito a voto,
representantes dos seguintes órgãos:
I - Conselho Nacional de Justiça;
II - Conselho Nacional do Ministério Público;
III - Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais;
IV - Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
V - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da
Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Cada membro da Comissão Intersetorial terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros da Comissão Intersetorial e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e instâncias que representam e designados em ato da
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 4º A Comissão Intersetorial se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação por meio eletrônico pela sua Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Intersetorial é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º A Coordenação da Comissão Intersetorial poderá convidar especialistas e
representantes de outros Ministérios, órgãos e entidades, públicas e privadas, ou organização
da sociedade civil, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação da Comissão
Intersetorial terá o voto de qualidade.
Art. 5º A Comissão Intersetorial poderá constituir grupos de trabalho e
subcomissões sobre temas específicos.
§ 1º Cada subcomissão apresentará número máximo de 10 (dez) membros.
§ 2º O prazo máximo de duração da subcomissão temporária é de 12 (doze) meses,
com possibilidade de renovação por igual período.
§ 3º O número máximo de subcomissões em operação simultânea é de 8 (oito).
Art. 6º Os membros e os convidados permanentes da Comissão Intersetorial, dos
grupos de trabalho e das subcomissões que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e aqueles que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da Comissão Intersetorial será exercida pela
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
§ 1º Competirá à Secretaria-Executiva a elaboração do Regimento Interno para
aprovação do colegiado.
§ 2º A Secretaria-Executiva deverá elaborar e apresentar relatórios anuais das
atividades da Comissão Intersetorial.
Art. 8º A participação na Comissão Intersetorial, nos grupos de trabalho e nas
subcomissões será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS