PORTARIA Nº 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Delega competência para responder como
representante do Fundo Nacional de Aviação Civil -
FNAC no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
pelas atribuições e atividades que especifica, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 13, inciso IV, do Decreto nº 11.354 de 1º de janeiro de 2023, considerando
a Portaria nº 172 de 6 de maio de 2024, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e a
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao(à) Diretor(a) de Programa da Secretaria Nacional de
Aviação Civil a competência para ser o(a) representante do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõem o conjunto de atribuições e atividades próprias
do(a) representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6
de dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do FNAC;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do FNAC para
prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa
Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais
e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA