PORTARIA Nº 16.664, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.664, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3197/2025/SEI-MCOM (12295394), que integra
o Processo nº 53115.011935/2024-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ALVES FERREIRA DE
OLIVEIRA, Fistel nº 50413418006, inscrita no CNPJ nº 23.768.542/0001-04, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente
Educativos, por meio do canal nº 46, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas
Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ