PORTARIA Nº 16.662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3195/2025/SEI-MCOM (12295229), que integra
o Processo nº 53115.000994/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE LAJEDÃO, Fistel nº 50408205504, inscrita no CNPJ nº
09.312.056/0001-56, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Lajedão, Estado da Bahia, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ