PORTARIA Nº 16.660, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.660, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3194/2025/SEI-MCOM (12295200), que integra
o Processo nº 53115.010682/2024-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE BARRAS LTDA, Fistel nº 19000001803,
inscrita no CNPJ nº 10.328.383/0001-85, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 710 kHz, no Município
de Barras, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ