PORTARIA Nº 16.657, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.657, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3190/2025/SEI-MCOM (12295124), que integra
o Processo nº 53115.002618/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MEIRELENSE DE CULTURA E RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, Fistel nº 50404813224, inscrita no CNPJ nº 06.352.134/0001-58,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ