PORTARIA Nº 16.656, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.656, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3187/2025/SEI-MCOM (12295051), que integra
o Processo nº 53115.003219/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, Fistel nº
50404873715, inscrita no CNPJ nº 17.247.925/0001-34, outorgada para executar o
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal
nº 36, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no Item 5.1, alínea "a" c/c item
7.1, alínea "h" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de
27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ