PORTARIA Nº 16.651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3173/2025/SEI-MCOM (12294593), que integra
o Processo nº 53115.004606/2024-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE, Fistel nº
50010458190, inscrita no CNPJ nº 03.899.956/0001-65, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 244, no Município de Arapongas,
Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999 c/c art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ