PORTARIA Nº 16.615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3101/2025/SEI-MCOM (12291259), que integra
o Processo nº 53115.005207/2024-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DOS MORADORES DE
BARREIRA, Fistel nº 50404666175, inscrita no CNPJ nº 06.170.226/0001-17, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Barreira, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ