PORTARIA Nº 16.603, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3072/2025/SEI-MCOM (12290388), que integra o Processo nº 53115.006229/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISAO LTDA, Fistel nº 50408681110, inscrita no CNPJ nº 32.465.841/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 23, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 5º, §1º, da Portaria nº 486/2020, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.603, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 25/02/2025