MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA-MG N. 13.904/2022. PROIBIÇÃO DE USO DE NOVAS FORMAS DE

MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA-MG N. 13.904/2022. PROIBIÇÃO DE USO DE NOVAS FORMAS DE
FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA EM
CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E
BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.
1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento
ao princípio constitucional da razoável duração do processo, propõe-se a conversão do exame
do pleito cautelar em julgamento de mérito. Precedentes.
2. Conhecimento parcial da arguição: ausência de impugnação específica quanto à
proibição do uso da linguagem neutra em editais de concursos públicos e comunicações
institucionais dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Precedentes.
3. É formalmente inconstitucional lei municipal pela qual se legisla sobre matéria
referente a diretrizes e bases da educação nacional, prevista no inc. XXIV do art. 22 da
Constituição da República, e vedar a utilização da linguagem neutra na grade curricular e no
material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município de
Uberlândia/MG. Precedentes.
4. A proibição do uso da linguagem neutra ofende a garantia da liberdade de
expressão, manifestada pela proibição da censura, a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
e o princípio da isonomia. Precedentes.
5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a) convertido o
julgamento da medida cautelar em mérito, conhecida parcialmente, e b) nesta parte, julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.904/2022, do Município de
Uberlândia/MG, quanto à proibição de uso da linguagem neutra na grade curricular e no
material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.