EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.378/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.378/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.015235/2024-71
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
CQB: 013/97
Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente
de organismo geneticamente modificado e (importação de sementes).
Extrato Prévio: 9819/2024, publicado em 29 de outubro de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada
no meio ambiente e importação de sementes de milho geneticamente modificado, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Fica autorizada a
importação de 97,92 kg de sementes de milho GM dos Estados Unidos da América e/ou
Havaí e/ou Porto Rico. O local de Quarentena é a Unidade Operativa de Palmas, Rodovia
TO 040, Km 3,2, Zona Rural Porto Nacional/TO, CEP: 77500-000.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA