DESPACHO ANP Nº 249, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 249, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.214075/2024-08, e com base nas deliberações tomadas na
1.155ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de fevereiro de 2025, torna pública a
seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos
no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor(es) .Valor Autorizado
. .24294-1 .Autonomia e Renda - SESI - Fase I .SENAI .R$ 28.690.200,00
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, inscrito no
CNPJ nº 03.848.688/0001-52, exclusivamente para a execução do programa de formação
de recursos humanos especificado Plano de Trabalho do projeto 24294-1, nos termos do
art. 35 da Resolução ANP nº 918/2023.
4. O SENAI fica sujeito às condições estabelecidas na Resolução ANP nº
917/2023 e Resolução ANP nº 918/2023, devendo atender aos requisitos técnicos e gerais
exigidos para credenciamento ao longo de todo o tempo de execução do projeto de
formação de recursos humanos autorizado.
5. Esta Autorização e o respectivo Credenciamento da instituição para a
execução do projeto entram em vigor na data de publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos
em ofício:(2890)
Barragem B-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-808.115/1974-OF.
N°6640/2025/SEFBM-O/ANM
Barragem A-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-808.115/1974-OF.
N°46905/2024/SEFBM-O/ANM
Barragem C-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-808.115/1974-OF.
N°47173/2024/SEFBM-O/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em
ofício:(2368)
7A - VALE S.A.-001.559/1967-OF. N°6647/2025/SEFBM-O/ANM
FABIO HENRIQUE DIAS LEITE
Chefe do Serviço