DESPACHO Nº 412, DE 18 FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2025

DESPACHO Nº 412, DE 18 FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001196/2025-10, decide:
conhecer e negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao
Pedido de Impugnação apresentado pela Engie Comercializadora Varejista de Energia Ltda,
inscrita sob o CNPJ nº 26.263.019/0001-14, em face da decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1438ª reunião, referente à penalidades
de Insuficiência de Lastro de Energia de Reserva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas