DESPACHO Nº 410, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 410, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta nos Processos nº 48500.904235/2020-18 e 48500.904232/2020-84, decide:
(i) não conhecer o requerimento administrativo, com medida cautelar,
interposto pela COREMAS IV GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A. CNPJ 34.921.036/0001-20,
COREMAS V GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A. CNPJ 34.920.838/0001-15, COREMAS VI
GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A. CNPJ 34.850.666/0001-50, COREMAS VII GERAÇÃO DE
ENERGIA SPE S.A CNPJ 34.920.805/0001-75 e COREMAS VIII GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A
CNPJ 36.571.485/0001-10, em face do Despacho nº 3.782, de 2024, tendo em vista o
exaurimento da esfera administrativa; e (ii) determinar que a Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) efetue a avaliação de
cumprimento ao Despacho nº 2.284, de 2024, abrindo processo de fiscalização em face das
empresas COREMAS IV GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A, COREMAS V GERAÇÃO DE ENERGIA
SPE S.A, COREMAS VI GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A, COREMAS VII GERAÇÃO DE ENERGIA
SPE S.A, COREMAS VIII GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A e do Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS), e a submeta à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL em até 120
(cento e vinte) dias da publicação desta decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO