DESPACHO Nº 409, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2025

DESPACHO Nº 409, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900372/2024-15, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Serveng Energias Renováveis S.A. CNPJ 11.696.857/0001-04 em face do
Despacho nº 3.523, de 19 de novembro de 2024, que indeferiu o pedido da Recorrente de
flexibilização da aplicação do art. 1º, §3º, da Resolução Normativa nº 1.080, de 5 de
dezembro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas