DESPACHO Nº 403, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2025

DESPACHO Nº 403, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta dos Processos de nº 48500.905061/2019-77 e 48500.902009/2020-01,
decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Brasil Bio Fuels Pará II S.A., CNPJ 43.362.043/0001-20, em face dos
Despachos nº 4.848 e 4.849, ambos de 12 de dezembro de 2023; para: (i) reconhecer
254 dias de excludente de reponsabilidade pelo atraso na implantação da UTE BBF
Baliza e, consequentemente, alterar o marco final do respectivo cronograma no que se
refere à data de início da operação comercial, de 28 de junho de 2021 para 9 de
março de 2022; (ii) em razão do disposto em (i), alterar o valor da penalidade de multa
editalícia aplicada no Despacho nº 4.849, de 12 de dezembro de 2023, de R$
4.245.2023,41 para R$ 2.753.804,15 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e quatro reais e quinze centavos), em decorrência do atraso na implantação
da Usina Termelétrica BBF Baliza.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas