DESPACHO Nº 399, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/02/2025

DESPACHO Nº 399, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.905656/2023-17, decide:
não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
Ceará - Enel CE. CNPJ 07.047.251/0001-70 em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora do Estado do Ceará - Arce referente à recontagem de ativos de Iluminação
Pública realizado no município de Bela Cruz, estado do Ceará.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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