DECISÃO SUPAS Nº 266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MTPE0045030 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 706, de 1º de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.169772/2024-88,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTPE0045030,
linha ALTA FLORESTA/MT - RECIFE/PE, com a implantação das seções indicadas de 500
a 508 no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art.2ºAlteraroanexodaDecisãoSUPASnº706,de1ºdeoutubrode2024,publicada
no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 129, que passa a vigorar conforme anexo da presente
decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR