DECISÃO SUPAS Nº 263, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 263, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPRS0032035 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.144, de 04 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de implantação de seção
é autorizado à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170615/2024-15,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHA DA PENHA
S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
SPRS0032035, linha CAMPINAS/SP-PORTO ALEGRE/RS, com a implantação da seção SAO
PAULO/SP-ITAPEMA/SC, indicada no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.144, de 04 de outubro de
2024, publicado no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 219, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR