DECISÃO Nº 2/2025/TACS-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

DECISÃO Nº 2/2025/TACS-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
PROCESSO: 08012.000644/2017-27
REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
RECORRENTE: BRF S.A.
ASSUNTO: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de
Averiguação Preliminar.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 5/2024/TACS-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON/MJ (SEI nº 30080475) e com fulcro no art. 52, da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e pelos
fundamentos ali apontados, decido pelo arquivamento do presente feito, por exaurimento
de finalidade, sem prejuízo de reapreciação do assunto caso novos elementos sejam
apresentados por eventuais interessados, considerando a continuidade do exercício do
poder de polícia administrativa.
WADIH DAMOUS
Secretário